Este “Termo e Condições Gerais de Uso” é um acordo legal regido pela legislação brasileira, que é firmado entre o “ALUNO” ou “USUÁRIO” (pessoa física ou jurídica), e a EDUCATION TIME ONLINE LEARNING, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.462.833/0001-05, com sede na Rua Antônio Krasinski, nº 542, casa 107, Orleans, Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada “EDUCATION TIME”, única e exclusiva proprietária do site e sistema/plataforma de ensino EDUCATION TIME, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca EDUCATION TIME.

Em casos de solicitações, comunicações ou reclamações, o USUÁRIO/ALUNO poderá se utilizar dos seguintes canais de atendimento: pelo telefone (41) 99912-7143 ou pelo e-mail leonardo@educationtime.com.br. 

O USUÁRIO concorda que, para ter acesso às informações relativas à sua conta e manter a comunicação com a EDUCATION TIME, o endereço de e-mail e/ou o número de WhatsApp cadastrados serão os canais de comunicação utilizados.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1 O ALUNO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2 A partir do momento em que o ALUNO aceitar este Termo de Uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a EDUCATION TIME e o ALUNO, cujos termos poderão ser periodicamente atualizados, visando o aprimoramento da relação entre as Partes.

1.3 O ALUNO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da EDUCATION TIME, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo ALUNO.

2. OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente “Termo de Uso” as condições para o acesso e uso pelo USUÁRIO ao Sistema educacional utilizado pela EDUCATION TIME, para a prestação de serviços educacionais online de idiomas, voltado ao ensino da língua inglesa.

2.2 O ALUNO declara ciência de que o sistema utilizado pela EDUCATION TIME poderá ser próprio ou terceirizado.

2.3 Mediante a aceitação da Proposta e sujeito aos termos e condições deste Contrato, a EDUCATION TIME outorga ao ALUNO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, oneroso ou gratuito, o direito de acesso e uso da plataforma de ensino, por meio da qual os serviços educacionais serão prestados ao ALUNO.

2.4 Ao adquirir qualquer dos serviços colocados à disposição no Sistema EDUCATION TIME, o USUÁRIO declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de vigência da prestação de serviços, além das cláusulas constantes neste Termo de Uso.

2.5 O uso da Plataforma educacional se dará por meio de um Sistema, disponibilizado ao USUÁRIO por meio de acesso remoto, via internet.

2.6 As opções selecionadas pelo ALUNO no site da EDUCATION TIME ou em formulário enviado pela mesma quanto à forma de pagamento, acessos, tipo de curso, dentre outras, serão parte integrante deste contrato, vinculando as Partes para todos os fins de direito. 

3. DO SISTEMA/PLATAFORMA EDUCACIONAL

3.1 A EDUCATION TIME disponibilizará ao ALUNO acesso ao uso do Sistema, em caráter temporário, durante a vigência deste instrumento.

3.2 O Sistema será operado através da internet, com navegador homologado e conforme desempenho dos recursos de acesso à internet e de processamento local, como computador ou dispositivo móvel.

3.3 Por se tratar de um Sistema em nuvem, dispensa-se a instalação do Sistema ora contratado. O acesso ao Software se dará por meio de usuário/login e senha.

3.4 Os aplicativos instalados pelo USUÁRIO em suas máquinas, alheios ao sistema da EDUCATION TIME são de sua inteira responsabilidade.

3.5 As novas versões do sistema serão disponibilizadas sem custo adicional, com a liberação de melhorias (“updates”), correções e novas versões, que venham a ser liberadas, contendo alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os USUÁRIOS.

3.6 A EDUCATION TIME poderá fazer uso das informações cadastradas pelo USUÁRIO para promover melhorias no Sistema, com o objetivo de alcançar uma melhor gestão, produção e aprimoramento de funcionalidades da Plataforma educacional.

3.7 O USUÁRIO concorda que a EDUCATION TIME poderá utilizar serviços terceirizados de Datacenter, armazenamento de dados e processamento de dados (servidor de aplicação), ficando a escolha da empresa a cargo exclusivo da EDUCATION TIME, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação à USUÁRIO.

3.8 O USUÁRIO não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as aulas e atividades educacionais que compreendem o curso de idioma contratado, bem como modificar ou tentar modificar as características do Sistema objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

3.9 Os direitos autorais deste Contrato estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).

4. OBRIGAÇÕES DO ALUNO

4.1 O ALUNO deverá realizar a aquisição e/ou pagamento dos serviços na forma escolhida dentre as opções disponibilizadas no site e/ou formulário da EDUCATION TIME.

4.2 O ALUNO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço em caso da confirmação de turma (exceto para aulas particulares), bem como ao seu pagamento, nos termos constantes da oferta.

4.3 A Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

4.4 A validade do contrato ficará condicionada ao fechamento de turmas de no mínimo 03 alunos (exceto para aulas particulares), reservando-se a EDUCATION TIME o direito de cancelar a turma caso este número não seja atingido, com a devolução dos valores eventualmente pagos pelo ALUNO.

4.5 O ALUNO deverá respeitar a data limite definida pela EDUCATION TIME para contratar e ingressar no curso envolvendo turmas fechadas (com início e término determinado), sejam eles intensivos, regulares ou in company, a fim de evitar prejuízos ao seu aprendizado e ao desenvolvimento das atividades da turma.

4.6 Ao adquirir a Oferta através do website da EDUCATION TIME, o USUÁRIO comprador declara-se ciente das condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento, publicadas no website.

4.7 Para aprovação e recebimento do certificado de conclusão a ser fornecido online, o ALUNO deverá obter no mínimo 75% de presença nas aulas, nota mínima definida pela EDUCATION TIME nas provas e avaliações, e realizar as avaliações (provas) e atividades exigidas durante o curso.

4.7.1 Caso não seja aprovado, o ALUNO poderá solicitar certificado de participação no curso, que será fornecido de forma online.

4.8 O ALUNO deverá comparecer às aulas nas datas previstas no plano escolhido, ciente de que aulas ofertadas serão consideradas como ministradas pela EDUCATION TIME, sem direito à reposição, uma vez que os serviços foram postos à disposição do ALUNO.

4.9 Para as aulas particulares, o ALUNO deverá solicitar o cancelamento da aula com pelo menos 02 (duas) horas de antecedência, em caso de eventual impossibilidade de comparecimento, sob pena de a aula ser considerada ministrada, com a perda do direito à reposição.

4.9.1 A reposição da aula particular deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que a aula seria ministrada.

4.10 O ALUNO deverá realizar teste de nivelamento aplicado pela EDUCATION TIME, para avaliar a sua aptidão no idioma, e definir em qual nível ingressará.

4.11 O ALUNO deverá possuir acesso à internet em velocidade compatível para a boa execução das aulas online, sendo recomendável uma conexão de internet com no mínimo 20 MB.

4.12 Para participar das aulas o ALUNO deverá possuir webcam e microfone.

4.13 O ALUNO deverá adquirir, às suas expensas, o material pedagógico quando indicado pela EDUCATION TIME.

4.14 O ALUNO compromete-se a não praticar nenhum ato e a adotar todas as medidas de segurança para evitar a violação de direito de propriedade intelectual da EDUCATION TIME, devendo comunicar imediatamente em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

4.15 Responder às pesquisas de satisfação realizadas pela EDUCATION TIME, a fim de contribuir com o aprimoramento do Sistema.

5. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PAGAMENTO E VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

5.1 As aulas e atividades educacionais serão realizadas integralmente de forma online, e ministradas por um professor, por meio de videoconferência.

5.2 As aulas poderão ser gravadas pela EDUCATION TIME, com a finalidade de avaliação e aprimoramento dos serviços educacionais prestados ao ALUNO, disponibilização aos alunos para serem assistidas posteriormente, para fins de revisão e reforço da matéria lecionada, para posterior acompanhamento pelos pais nas aulas ministradas a alunos menores de idade, e uso de trechos para fins de divulgação comercial, desde que expressamente autorizado pelo ALUNO.

5.2.1 O ALUNO manifesta ciência de que os cursos da EDUCATION TIME são desenvolvidos para serem realizados em tempo real (ao vivo), não havendo qualquer obrigatoriedade quanto à gravação das aulas por parte da EDUCATION TIME, o que poderá ou não ser realizado por esta, como um serviço extra ao presente contrato, sem custos adicionais para o ALUNO. 

5.3 A modalidade, o valor e o prazo do serviço são os constantes da oferta no site da EDUCATION TIME que foram selecionadas pelo ALUNO. Todos os valores cobrados pelos produtos e serviços mencionados acima são brutos, ou seja, incluem os impostos incidentes.

5.4 O USUÁRIO interessado em adquirir o curso deverá manifestar-se por meio do website da EDUCATION TIME, e efetuar o pagamento conforme instruções e opções selecionadas no próprio Site.

5.5 O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na confirmação da compra do curso, tendo em vista a possibilidade de recusa durante a checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos), e a falta de compensação bancária, em caso de pagamento por boleto, sendo o acesso à Plataforma liberado apenas após a confirmação do pagamento pela EDUCATION TIME.

5.6 Caso ocorra algum problema no pagamento, o Sistema informará ao USUÁRIO, ficando as tentativas de aquisições mal sucedidas automaticamente canceladas, podendo o USUÁRIO tentar realizar nova transação ou optar por outra forma de pagamento.

6. CADASTRO E ACESSO AO SISTEMA 

6.1 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou acesso a outro USUÁRIO, sendo cada acesso pessoal e intransferível. 

6.2 Em caso de infração às políticas do Sistema ou à legislação vigente pelo USUÁRIO, a EDUCATION TIME reserva-se o direito de suspender ou excluir a conta e o acesso do USUÁRIO infrator, comunicando-lhe a respeito.

6.3 Para o cadastramento do interessado, deverão ser preenchidos todos os campos do formulário exigidos pelo Sistema, devendo o USUÁRIO completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrerem alguma alteração.

6.4 A EDUCATION TIME não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO garante e responde exclusivamente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

6.5 A EDUCATION TIME se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar e gerir seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

6.6 Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a EDUCATION TIME poderá, após comunicação ao USUÁRIO, suspender ou cancelar o cadastro deste, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas à preservação de seu negócio.

6.7 O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, os quais compromete a não informar ou compartilhar com terceiros.

6.8 O USUÁRIO compromete-se a notificar a EDUCATION TIME imediatamente, por meio dos canais de comunicação disponíveis, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

7. PAGAMENTO

7.1 O USUÁRIO está ciente e concorda que a utilização do serviço e seu pagamento dar-se-á na forma e de acordo com o curso e opção de pagamento selecionados pelo ALUNO.

7.2 A prestação de serviços da empresa responsável pela gestão e administração de pagamentos é independente da EDUCATION TIME, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do ALUNO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.

7.3 A EDUCATION TIME não pode garantir que os serviços prestados pela empresa terceirizada responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

7.4 Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV.

7.5 O atraso no pagamento das parcelas por parte do USUÁRIO superior a 15 (quinze) dias nos cursos intensivos e a 30 (trinta) dias nos cursos regulares, autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Sistema Educacional.

8. DO PRAZO CONTRATUAL

8.1 O prazo do contrato será equivalente ao prazo de duração do curso contratado pela USUÁRIO, com termo inicial a partir da data de seu aceite, condicionada à confirmação do pagamento.

8.2 O prazo do contrato será renovado automaticamente por iguais períodos (semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual), de acordo com o prazo de contratação selecionado pelo USUÁRIO.

8.3 Nos contratos por prazo determinado, não desejando o USUÁRIO a sua renovação, deverá comunicar tal fato à EDUCATION TIME com pelo menos 15 (quinze) dias antes da próxima parcela a vencer. 

9. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

9.1 A EDUCATION TIME poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Termo de Uso”, visando seu aprimoramento e a melhoria do Sistema e dos serviços prestados.

9.2 O novo “Termo de Uso” entrará em vigor a partir de sua disponibilização no Sistema, e o ALUNO será notificado por meio de aviso destacado no Site e/ou envio de e-mail a partir da modificação. 

9.3 O USUÁRIO é responsável, em todos os momentos pela atualização dos dados da sua conta, bem como de seu endereço de e-mail.

10. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

10.1 A EDUCATION TIME tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

10.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do ALUNO, bem como a segurança de suas informações, a EDUCATION TIME se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário. 

10.3 A EDUCATION TIME somente utilizará as informações fornecidas pelo ALUNO para as seguintes finalidades, com as quais o ALUNO expressamente concorda e anui: a) Para enviar ao ALUNO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo; b) Para cumprir com a finalidade do Sistema; c) Para identificar o perfil, desejos ou necessidades do ALUNO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos a ele pelo Sistema; d) Para realizar estatísticas genéricas para monitoramento interno de utilização do Sistema; e) Para pesquisas de marketing e planejamento de projetos da EDUCATION TIME, e; f) Para a resolução de problemas no Sistema, verificação e proteção das informações do Sistema contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico. 

10.4 As Informações do ALUNO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da EDUCATION TIME. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o ALUNO será informado previamente e, caso deseje, poderá solicitar a exclusão de sua conta de acesso na forma deste Termo de Uso. Nesta hipótese, as Informações do ALUNO serão apagadas do banco de dados da EDUCATION TIME e não serão transmitidas a terceiros. 

11. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do sistema educacional, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados.

11.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste “Termo de Uso”, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, a EDUCATION TIME poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO descumprir os dispositivos deste “Termo de Uso” ou seus deveres de USUÁRIO; b) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele seja falsa, incompleta ou incorreta; d) se a EDUCATION TIME verificar que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

12.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.

12.3 A EDUCATION TIME reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação comprobatória de dados de natureza pessoal e/ou empresarial, no caso de contratação por pessoa jurídica.

13. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

13.1 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a EDUCATION TIME não pode garantir a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, podendo o sistema eventualmente não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EDUCATION TIME, ou para a implementação de melhorias e atualizações programadas, as quais serão comunicadas aos USUÁRIOS com antecedência.

13.2 A EDUCATION TIME compromete-se a prestar assistência a fim de auxiliar a USUÁRIO em sua utilização do Sistema. 

13.3 A EDUCATION TIME disponibilizará suporte técnico e operacional ao USUÁRIO, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 72h (setenta e duas horas) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.

13.4 Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Sistema educacional, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

13.5 O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da EDUCATION TIME.

13.6 A EDUCATION TIME disponibilizará um canal de abertura de incidentes para o USUÁRIO para recebimento das solicitações, fornecendo suporte gratuito para o caso de correções compreendendo instabilidade no Sistema.

13.7 A EDUCATION TIME poderá prestar os serviços de suporte ao USUÁRIO diretamente ou por meio de profissionais parceiros.

13.8 A EDUCATION TIME não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:

13.8.1 Imperícia do USUÁRIO com o uso da internet ou do computador;

13.8.2 Mau uso do Sistema por parte do USUÁRIO, desde que comprovado;

13.8.3 Informações lançadas equivocadamente no Sistema pela USUÁRIO, ou omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelo USUÁRIO;

13.8.4 Problemas decorrentes da interrupção ou oscilação dos serviços prestados por terceiros à EDUCATION TIME, e que possam acarretar em prejuízos para a prestação de seus serviços;

13.8.5 Falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares nas instalações da USUÁRIO;

13.8.6 Falta ou problema de conexão à internet do USUÁRIO;

13.8.7 Por danos produzidos pelos programas (vírus e outros) de computador nas máquinas do USUÁRIO;

13.8.8 Bloqueio de acesso ao Sistema por falta de pagamento do serviço;

13.8.9 Nos casos de caso fortuito ou força maior, nos termos previstos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

13.8.10 Bloqueio do USUÁRIO por acesso indevido de pessoas ao Sistema decorrente de sua ação ou omissão.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Os direitos autorais decorrentes do presente contrato, bem como o uso comercial da expressão EDUCATION TIME, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, patentes, conteúdo das telas, apresentações, tabelas, relatórios, relativas aos seus serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são e serão de propriedade exclusiva da EDUCATION TIME, que licencia para o USUÁRIO, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa e por escrito da EDUCATION TIME.

14.2 Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).

14.3 A EDUCATION TIME não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website dos parceiros da EDUCATION TIME. A presença de links em outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EDUCATION TIME para com esses sites e seus conteúdos.

15. RESCISÃO

15.1 O presente Contrato e seus anexos poderão ser rescindidos, mediante comunicação por escrito a ser enviada por meio do canal de comunicação previsto neste Termo, nas seguintes condições:

15.1.1 Estando vigorando por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do pagamento da próxima parcela.

15.1.2 Caso a EDUCATION TIME rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pelo USUÁRIO.

15.2 Estando o contrato vigorando por prazo determinado e ocorrendo a rescisão antecipada e imotivada do contrato por qualquer das Partes, ficará a parte que requereu a rescisão obrigada ao pagamento de 20% sobre o valor do contrato.

15.3 O contrato poderá ser rescindido por justa causa por qualquer das partes, nos seguintes casos:

15.3.1 Por insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes.

15.3.2 Em caso de ocorrência de força maior prevista no Código Civil Brasileiro, que impeça o cumprimento das obrigações por qualquer das partes por prazo superior a 15 (quinze) dias.

15.3.3 Por descumprimento das obrigações contratuais, não sanado após 15 (quinze) dias da notificação da parte denunciante a outra parte oferecendo a oportunidade de sanar o descumprimento.

15.3.4 Pela falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou alternadas pelo ALUNO no curso regular, ou pelo atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias no curso intensivo, independentemente de prévio aviso ou notificação.

15.4 Em caso de rescisão, a EDUCATION TIME manterá os dados de USUÁRIO em sua base de dados pelo prazo legal.

15.5 Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, havendo a existência de valores a serem reembolsados ao USUÁRIO, estes serão pagos após o desconto da multa e demais valores devidos à EDUCATION TIME, tais como serviços já prestados, dentre outros custos eventualmente existentes, os quais serão discriminados ao ALUNO.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

16.2 Este Termo constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. 

17. DATA E ASSINATURA

17.1 A data do aceite do presente “Termo de Uso” é a constante do Formulário de Serviço preenchido e aceito pelo USUÁRIO no site da EDUCATION TIME.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.